20/04/2017

AS AVENTURAS DE LULA COM O JUMENTO MORDEDOR

Relatou o competente jornalista paraibano José Naumane Pinto em  seu livro  , O QUE SEI DE LULA,   que o menino Luis Inácio da Silva  foi mordido por um jumento,  sendo salvo afinal por providencial milagre, ainda bem.

Eu já tinha ouvido falar de jegues que dão coice, mas que atacam a dentadas...

Pois eis que Luis Inácio toma uma senhora mordida de novo, não de um jegue, desta vez,  mas de custas processuais  e verbas  de sucumbência nos autos da Ação por Danos Morais na qual  qual inventou de processar o Ex-Senador Deldício do Amaral  porque este , em sua delação premiada,  imputou  condutas e práticas escabrosas ao impoluto Getúlio Vargas de Garanhuns.

Valor da mordida? R$ 225 mil reais.

E mais  mordidas na forma de sucumbências e custas provavelmente virão,  dado que o combativo Lula  (com sua trupe de causídicos animosos) também  processou o delegado da polícia federal Filipe Pace pleiteando R$ 100 mil  (baixo o valor ) por ter sofrido severos danos morais ;  processou o procurador Daltan Delagnol  pleiteando R$ 1 milhão, e igualmente processou  o juiz Moro, não, não por “danos morais”, mas  para que o ilustre juiz \Moro fosse logo era para a  prisão ! (processo que já foi arquivado porque indeferida a queixa-crime ).

Lula também já recorreu a  ONU e presumo que logo logo irá ao Vaticano, pleitear intervenção de V. Santidade....e

Nssa estratégia de processar até Deus no céu e o diabo na terra vai  a tal ponto  que levou até o juiz Moro a perguntar ao advogado de Lula , Cristiano Martins numa audiência  se eles também iriam processar o síndico do Condomínio Solaris que confirmou em juízo ter visto Lula e Marisa Letícia fazendo vistias para vistoriar as obras do apartamento.

Modesto o Luis Lula,  o homem que no arroubo de humildade já afirmou em alto e claro tom que, no Brasil, somente Jesus Cristo é mais honesto do que ele.


É isso aí, tudo leva a crer que em razão dessas desventuras de Luis, agora famoso Lula,  o levarão ao reencontro com o jumento mordedor. 

28/02/2017

POLÍCIA FEDERAL EM PILÃO




Nesta terça de carnaval, 28 de fevereiro de 2017, a Polícia Federal visita Pilão Arcado e abastece a viatura no posto do famoso Eduardinho (aquele que indicou para o repórter da Record, com gestual,  ser doente da cabeça, dos ouvidos ou do coração.

Essa visita da PF em Pilão provoca reflexões:

Depois de 39 meses desde a instauração dos inquéritos  na DPF em Juazeiro para investigação dos desvios mencionados na Reportagem Laranjas do Sertão (sim existem inquéritos) enfim e afinal o que temos? nada.

Nada ou quase nada, provando que o Brasil é o Brasil, terra da impunidade ( que Lava Jato é apenas localizada no seu propósito)  e a Bahia é terra da alegria, do axé, do carnaval,inclusive na farra do recursos públicos e que os larápios do colarinho branco podem continuar a desfrutar dos bens surrupiados das burras públicas.

Sobre esta foto  apourou-se  que os federais estavam na cidade para visitar o túmulo do colega pilãoarcadense, morto tragicamente  num crime de homicídio.Com carro oficial e tudo.

Desse jeito, a PF baiana, que JAMAIS desatou qualquer operação contra as prefeituras  da região (Remanso, Campo Alegre e principalmente  Pilão) não por falta de crimes nem denúncias, deixa claro que, se muito,  PF no caso baiano  significa  mesmo é prato feito.

Essa PF nada tem a ver com a que tem ocupado as páginas dos noticiários e enche os brasileiros de orgulho dado o fato que figurões antes intocáveis agora estão vendo o sol nascer quadrado. Nada.

Essa PF,que consome recursos públicos, é boa mesmo á pra ir atrás das plantações de maconha (afinal as plantas não saem do lugar). Não defendo maconheiros mas eles  são menos perniciosos  dos que os laranjeiros .

Investigar os larápios dos recursos públicos e os ladrões das merendas das crianças, só no faz de conta.

Uma vergonha.



25/02/2017

PARA O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL BAIANO, ALGUMAS DÚZIAS DE ELEITORES DEFUNTOS NÃO CHEIRAM MAL




Escrevi ao presidente do Tribunal Regional Eleitoral baiano noticiando o fato grave  que, em Pilão Arcado, há surpreendente constatação  concreta com base na própria listagem de eleitores elaborada e fornecida pelo TRE-BA de que  na citada comarca  pessoas falecidas há anos (incluindo dois ex-prefeitos)  ainda estão aptas para votar em vereador, prefeito , deputados, governador e presidente.

Citei os nomes e entreguei os números dos títulos dos eleitores.

Recebi atenciosa missiva relatando-me soberana decisão de um tal de COELE (Coordenadoria de Eleições) nos termos ora apresentados :

1 – A proporção em Pilão Arcado de eleitores no comparativo com a população é de 70,39 % sendo que R$ 2.313 já estão com os dados no sistema biométrico, portanto está dentro dos parâmetros.

2 – Que Pilão Arcado não está relacionado entre os casos da coleta extraordinária, e que não há  “dotação orçamentária para tal desiderato”.

3 – Que o planejamento estratégico da implantação biométrica  de um tal de  (PAD)  para a biometria em todo o Estado está sob a chefia daquela comissão. Isto posto indeferido o pedido do autor.

Minhas considerações: 

Para o TRE baiano umas cinqüenta dúzias de defuntos no processo eleitoral não faz mal, o que equivale dizer que uma escarrada na sopa ou  uma cusparada no café com leite não  incomoda.

Ora,  ora, que mal farão afinal  os defuntos eleitores  se os parâmetros estão na normalidade? Não seriam alguns  walkind deads que iriam estragar a festa da democracia.

Este é o nosso jeito brasiliano de ser, em nome de uma comissão, órgão, plano ou sigla  qualquer  (tipo COELE E PAD) empurra-se  a sujeira, os erros e  ( e até possíveis crimes)  para  baixo do tapete ignorando os evidentes prejuízos para a sociedade, o Estado de Direito e democracia.

Este episódio, enfim,  me traz á memória a afirmativa feita por um  querido tio quase centenário, que, á época, me pareceu estranha e incompreensiva (a mim  que sou advogado de formação)  “olha, filho há o direito certo e o direito  errado".

Pois bem, hoje o  TRE baiano  tornou-me claro “como dois e dois são quatro e a vida vale a pena embora o pão seja caro e a liberdade pequena  que,  se parâmetros estiverem “nos conformes” e não houver “dotação orçamentária” , ou  uma comissão a ditar normas ou tiver um plano,  o direito certo poderá ser permutado pela sua irmã siamesa do direito errado sem provocar nenhnum incômodo.

01/02/2017

OS TAIS R$ 70 MILHÕES DA EDUCAÇÃO EM PILÃO ARCADO









O município de Pilão Arcado, a exemplo de Remanso, Sento Sé , Casa Nova e outros , foram á  justiça e granharam o direito de receber expressiva monta a título de diferenças nos repasses do FUNDEB/FUNDEF dos anos pretéritos.

No caso de Pilão Arcado, em processo que tramita há muitos anos, estima-se que a cifra alcance o equivalente ao orçamento de um ano inteiro, algo em torno de R$ 70 milhões, "para os próximos meses" (vai saber).

Expressiva fortuna tem deixado os "envolvidos" na administração em  polvorosa, logo em Pilão, município tão afamado Brasil a fora e á dentro justamente porque seus gestores não são exatamente probos e eficientes no trato dos recursos públicos.

O professorado e servidores da educação,  conquanto a verba seja afeta área em que trabalham, entraram  na mesma corrente de Santo Antônio, cultivam, cruzam os dedos e alegam sagrado  direito de receber parte da fortuna (60%) alegando tais e quais direitos com suporte não sei no que.

Eu particularmente não acho que lhes assista direito ou razão. Se receberam seus salários conforme a praxis legal, com base em que alegam direito a tais diferenças? Se não receberam, é questão para outra discussão para outro âmbito  sem causalidade com essa verba.

Pelo sim, pelo não, encaminhei requerimento para o Ministério Público Federal, alertando-os de que providências são urgentes  necesárias dado o histórico de Pilão e o fato de  que os abutres já estão de olho na polpuda verba como se vê numa estranha licitação da ordem de $ 19 milhões de reais para "pavimentação das ruas de Pilão Arcado por uma empresinha de fundo de quinta com capital social de R$ 10 mil reais. 

Isto mesmo, uma firminha com capital social de R$ 10 mil reais ganhou a licitação em Pilão Arcado para execução de serviços da ordem de R$ 19 milhões! Logo em Pilão, tão afamada pelos laranjas.!

Conforme requerimento e as razões que lhe subsididam, motivos há de sobra para que o investimento, na integralidade, seja realizado na educação de Pilao Arcado, a fim de que tenhamos melhoria no seu nível: com prédios escolares bem equipados (com ar condicionado, bebedouros, bibliotecas,  banheiros dignos), uniformes para os alunos, material escoalar, etc).

Por ora é isto.

E por agora, como se vê abaixo, este foi o meu  requerimento enviado ao Ministério Público Federal, como segue:




AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA – SEÇÃO JUDICIÁRIA EM JUAZEIRO BAHIA



REQUERIMENTO
REF: MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO BAHIA
ASSUNTO: VERBAS DO FUNDEB/FUNDEF
Solicitante:  Perez Luiz Mangueira,  brasileiro pilaoarcadense, advogado, OAB/SP 257.097,  portador do RG 24.470.710-8, Título de Eleitor 2036746701/75 ZE 195ª.  domiciliado na Rua Pedro Pereira, 15 – Centro – Pilão Arcado Bahia.
Nobre Procurador Chefe desta Seção Judiciária Federal:
                              Considerando-se informações existentes dando conta que o município e Pilão Arcado está em situação iminente  de receber um  o valor estimado de  R$ 70 milhões de reais referente a processo judicial, com trânsito em julgado, movido em face da União/Ministério da Educação relativo a diferenças verificadas  no FUNDEB/FUNDEF;
                             Considerando-se  mais o  histórico tenebroso de que gestores do município de  Pilão Arcado são contumazes na malversações dos recursos públicos  e  o histórico vergonhoso da justiça brasileira (estadual e federal) e seus órgãos de controle  que não conseguem apurar os crimes dos “tipos de colarinho branco”,  e menos ainda  punir os criminosos (e aqui restrinjo-me  a Pilão Arcado) valho-me  do presente para requerer, expondo, nos termos que se segue:
                           Tendo-se por pressupostos as recomendações exaradas pelo Ministério Público Federal  (RECOMENDAÇÃO NO PARECER MPF-PRM/ILH-GAB 03 N° 05/2016), anexo,  é o presente requerimento para que esta Procuradoria ajuíze Ação Civil Pública, a exemplo de outras coirmãs no país, e sob pena de prevaricação, caso não o faça,   objetivando-se a fazer-se cumprir o quanto sugerido:

                             1º.Que o alcaide, sem qualquer juízo discricionário, seja obrigado a aplicar obrigatória e  integralmente os referidos recursos exclusivamente na educação de Pilão Arcado, posto que oriundos do FUNDEB/FUNDEF tais recursos;
                            2º  Que  se abstenha e pagar salários, abonos ou diferenças ao professorado, conforme o parecer do d. Procurador Federal;
                              3º. Para fiscalizar e cuidar para que efetiva e realmente a referida verba seja “in totum”  aplicada na falida educação  em Pilão Arcado, onde até hoje é comum existirem em vários colégios dos povoados  banheiros como aquelas fossas medievais, e  atendendo outrossim  aos reclamos constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência,  que o alcaide publique decreto instituindo um comitê de fiscalizador, composto sugestivamente pelas seguintes entidades, considerando-se o interesse coletivo e a má fama desses gestores brasileiros-pilaoarcadenses, composto na sua ordem, pelos:
- Prefeito municipal;
- Secretário de educação;
- Dois vereadores da oposição, a ser indicado pelo pelas duas coligações da oposição que receberam mais votos;
- Um representante do sindicado dos servidores públicos;
- Um representante do sindicato dos professores, APLB;
- Um  representante da Organização Não Governamental Sertãovivo em Pilão Arcado (ONG que denunciou o amplo esquema e corrupção em Pilão Arcado pela reportagem “laranjas do sertão   para todo o Brasil.  
                          Sem embargos de outras razões porventura a serem  suscitadas , ressalto  no ensejo que este requerimento estriba-se nas seguintes razões fáticas explanas:
                          Primeira razão: conforme é de conhecimento público, Pilão Arcado tem figurado reiteradas vezes como um dos piores no desempenho o IDEB no país, com notas sofríveis,  já tendo sido motivo de “audiências públicas (inócuas) por parte desta promotoria, conforme cópias anexas;
                      (Com extenso município, quase 12 mil km quadrados e população estudantil de 13 mil alunos, as escolas em Pilão Arcado são precaríssimas, todas elas sem ar condicionado ou ventiladores, alunos sem uniforme escolar, sem merenda, transporte irregular, prédios muitos sem  filtros com água potável, sem vasos sanitários nos banheiros, etc).
                    Segunda razão: Pilão Arcado, com reportagem em rede nacional de televisão (TV Record, programa Câmera Record, reportagem “laranjas do Sertão”), se tornou um caso crônico de corrupção alastrada como um câncer em metástase .
                            Terceira razão: há veementes indícios de que os gestores (ex e atual prefeito)  de Pilão Arcado se prepararam para  aplicar os recursos do FUNDEB na pavimentação de ruas da cidade conforme se pode depreender de certa licitação  ( de empresa com risível capital social de R$ 10 mil reais) mas com contrato  milionário de R$ 19 milhões de reais, que , segundo informação corrente na cidade, teria sido a doadora da campanha do candidato (eleito) atual prefeito já empossado, Afonso Mangueira, como fazem provam estes documentos de certamente  licitatório ora anexos.
                            Isto posto, para que não lamente em data ulterior que  os suados recursos públicos  escoram  “pelo ladrão”, sem trocadilho algum,  requeiro o quanto referido pelas razões aqui   apresentadas.
Segue  este com cópia para a Procuradoria Geral da República.
Nestes Termos, peço deferimento
Pilão Arcado, 01 de fevereiro  de 2017.
___________________________________
Perez Luiz Mangueira Luiz
Advogado OABSP 257.097
Rua Cornélio Pereira, SN – Centro de Pilão Arcado Bahia –

Email: perezluizmangueira@gmail.com



Procedimento nº 1.14.001.000106/2016-89
RECOMENDAÇÃO MPF-PRM/ILH-GAB 03 N° 05/2016
1. CONTEXTO GERAL.
Vários Municípios brasileiros têm recebido precatórios da União referentes a diferenças pretéritas de repasse da complementação federal do então FUNDEF (atual FUNDEB) quanto ao período de 1998 até 2003. Esses precatórios possuem expressivos valores, em geral
superiores a R$ 5 milhões.
Quanto ao tema, têm-se levantado três questões relevantes: a primeira, em relação à destinação da verba; a segunda, em relação ao valor e forma de cálculo dos honorários advocatícios contratuais (isto é, os que são pagos além dos honorários sucumbenciais já recebidos
pelo advogado ou escritório em Juízo).
2. DA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DE
CONDENAÇÃO DA UNIÃO POR INSUFICIENTE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEF.
Essa questão se biparte em dois elementos: se a verba pode ser utilizada somente na educação ou em qualquer finalidade; e se, dentro da educação, prevalece para o gasto do  precatório a necessidade empregar no mínimo 60% dos recursos para remuneração de pessoal.
2.1. DA FINALIDADE VINCULADA À EDUCAÇÃO.
Se o motivo da condenação foi que a União, no passado, fez depósitos
insuficientes na conta vinculada do FUNDEF, então o destino dessa diferença que agora se recebe deve ser, por imperativo lógico e jurídico, a própria finalidade do FUNDEF (para recompor o déficit dos depósitos pretéritos).
Não por casualidade, o TCM/BA criou uma rubrica própria – denominada “Conta FUNDEF 2” – justamente para abrigar esses valores, com transparência e fidedignidade a sua finalidade originária.
Alguns Municípios têm argumentado que, no passado, utilizaram verbas próprias para compensar o insuficiente repasse federal e, por isso, deveriam ser agora autorizados a gastar os precatórios decorrentes do FUNDEF como se fossem verba própria, sem vinculação exclusiva às finalidades da educação.
Entretanto, esta alegada utilização pretérita de recursos da conta geral da Prefeitura para compensar o repasse federal insuficiente para o FUNDEF é um outro fato, uma outra causa de pedir, que, para ser levada em conta, necessitaria ter sido comprovada na ação judicial e, sobretudo, reconhecida expressamente na sentença transitada em julgado.
Por certo, se, na ação judicial, o Município houver comprovado essa causa de pedir (a suposta “compensação pretérita com recursos próprios”) e formulado pedido expresso de que os valores decorrentes da condenação voltassem para a conta geral da Prefeitura, sem
vinculação; e se esse pedido de desvinculação da finalidade de educação houver sido expressamente deferido na sentença transitada em julgado; aí então, somente nessa hipótese, o Município poderá gastar o montante em quaisquer finalidades públicas.
Porém, se a sentença transitada em julgado simplesmente reconheceu como causa de pedir o fato de que a União efetuou repasses insuficientes para a conta do FUNDEF e determinou a complementação desses repasses, então está claro que a finalidade dos recursos derivados da condenação é a mesma finalidade que motivou a própria condenação: a conta do FUNDEF, com seus propósitos vinculados de manutenção do ensino.
Outro argumento de alguns Municípios tem sido o fato de que o recurso é muito expressivo para ser gasto apenas na educação. Sustenta-se que há outras finalidades urgentes e igualmente relevantes (como obras de saúde, por exemplo), as quais poderiam ser contempladas
com essa verba.
Se é esse o caso, cumprirá ao Município alegar e comprovar judicialmente, em cada caso, essas outras necessidades e sua urgência, bem como demonstrar ao Juízo, em uma ação própria, os motivos de não se mostrar possível ou proporcional a aplicação vinculada dos recursos. Tratar-se-á, então, de uma ação judicial cujo pedido é justamente a desvinculação desses recursos – o que, se autorizado judicialmente, naturalmente será cabível.
O que não se pode fazer, entretanto, é, sem autorização judicial específica, receber recursos que originariamente são do FUNDEF e aplicá-los em outras finalidades.
2.2. DA INCOMPATIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE 60% COM GASTOS DE PESSOAL.
Por outro lado, quanto à obrigação de aplicar no mínimo 60% dos recursos com remuneração do pessoal da educação, ela não se mostra, em princípio, aplicável a este caso, em razão de previsão expressa veiculada no art. 17, §§2º e 3º, Lei de Responsabilidade Fiscal:
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
§ 2o Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de
comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
§ 3o Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
É que a verba ora recebida não é uma receita permanente (que se repetirá nos próximos anos), motivo pelo qual não pode ser utilizada como justificativa para aumentar salários, que são considerados despesas continuadas de caráter permanente.
Naturalmente, a solução de distribuição entre os profissionais da educação sob a forma de bônus ou abono, alvitrada por alguns sindicatos, tampouco é compatível com o valor da verba e com sua natureza pública. De fato, embora exista previsão abstrata de bônus ou
abono de incentivo ao ensino, o fato é que distribuir 60% de tudo que se recebeu a título de atrasados do FUNDEF exclusivamente como abono ou bônus constituiria desvio de finalidade e subversão do propósito da Fundo.
2.3. DAS MANIFESTAÇÕES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E
CORTES DE CONTAS.
Examinando a questão da destinação da verba análise, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu sua vinculação à educação:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS
RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. CONTADORIA. INEXISTÊNCIA DE
EXCESSO. FORMA DE EXECUÇÃO DO JULGADO. VINCULAÇÃO À
EDUCAÇÃO. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PER RELATIONEM.
(…) 4. A ação ordinária objetivava a complementação dos valores do
FUNDEF, que não lhe foram transferidos voluntariamente, portanto o crédito judicial equivale a uma indenização à Prefeitura para a recomposição desses recursos devidos.
5. No entanto, o pagamento do precatório não pode ser vinculado a uma conta específica, no caso, ao FUNDEB, mas tão somente utilizado e administrado pela Edilidade para a finalidade da educação conforme a necessidade da Municipalidade.
6. Possibilidade de retenção dos honorários advocatícios contratuais.
7. Apelação da União Federal não provida. (PROCESSO:
00005654520134058305, AC577858/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL
MANOEL ERHARDT, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/02/2015,
PUBLICAÇÃO: DJE 05/03/2015 – Pág. 53) Do mesmo modo, a Diretoria de Assistência aos Municípios do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia firmou entendimento de que:
a) a verba somente pode ser aplicada nas finalidades previstas no art. 2º da Lei 9424/96, ou seja, nas finalidades da manutenção e desenvolvimento da educação; b) por outro lado, não se aplica, para essa verba, a obrigatoriedade de gastos mínimos de 60% com pessoal.
Ainda nessa linha, a título de exemplo, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas já determinou, cautelarmente, a proibição de que a verba do precatório seja destinada a quaisquer finalidades públicas alheias aos propósitos do FUNDEF (http://www.mpc.al.gov.br/a-pedido-do-mp-de-contas-tc-suspende-contratos-advocaticiosilegais-e-lesivos-a-verba-de-educacao-dos-municipios/ e DO Eletrônico do TCE-AL de 23.12.2015). 3. DA QUESTÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. Alguns Municípios celebraram contratos advocatícios lesivos ao patrimônio público, prevendo honorários contratuais incompatíveis com o alto valor e a baixa complexidade da causa ( a
qual trata de matéria exclusivamente de Direito, já pacificada).
Os honorários contratuais têm chegado, por vezes, a 20%. Considerando como exemplo um precatório de R$ 5 milhões, isso resultaria no pagamento de R$ 1 milhão com recursos públicos, para uma causa com peças-padrão. Não se pode esquecer, ademais, que os escritórios de advocacia já receberam honorários sucumbenciais no próprio processo judicial, arbitrados igualmente sobre o valor da causa. Se, além desses, receberem também honorários convencionais (contratuais) em altos percentuais, ter-se-á efetiva desproporcionalidade e lesão ao erário.
Escritórios têm argumentado que os honorários convencionais são uma livre convenção entre o cliente e o causídico. De fato. Ocorre que, neste caso, o cliente é a Fazenda Pública, e os recursos que remuneram os serviços são públicos. Assim, um eventual contrato
advocatício que preveja honorários convencionais desproporcionais é lesivo ao patrimônio público e, como tal, há de ser anulado (tanto como qualquer outro ato lesivo ao patrimônio público, nos termos da Lei da Ação Civil Pública e da Lei da Ação Popular) , inclusive com
responsabilização dos que derem causa ao prejuízo.
Nesse sentido, Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia tem entendimento pacífico de que é ilícita a fixação de contratos advocatícios em que, além dos honorários sucumbenciais fixados em Juízo, o escritório ganhe também um percentual do proveito da causa.
Com efeito, o art. 55, III, da Lei 8.666/93 estabelece que é cláusula essencial no contrato administrativo a que estabelece e define o preço (é dizer, o valor líquido a ser pago). Assim, nos contratos em que a Administração Pública tenha de despender recursos, o preço tem de ser certo e preestabelecido, não se admitindo um contrato cujo valor é desconhecido e depende de fatores aleatórios, como o êxito ou não na demanda. A Administração até pode firmar contrato em que não despenda valor nenhum, e toda a remuneração do escritório seja decorrente de honorários sucumbenciais estabelecidos em Juízo. Entretanto, se for despender algum valor adicional a título de honorários contratuais, este tem de ser pré-definido e certo, independente do êxito ou não na demanda.
Dentre tantos outros precedentes, assim se manifestou o TCM/BA nos Processos TCM nº 65609/10 e nº 65032/08. A posição é tão sedimentada que também ensejou a edição dos prejulgados nº 1199 e 1427, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:
I - SOMENTE É ADMISSÍVEL O CONTRATO DE RISCO (AD EXITUM) NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANDO O PODER PÚBLICO NÃO
DESPENDER QUALQUER VALOR, SENDO A REMUNERAÇÃO DO
CONTRATADO EXCLUSIVAMENTE OS HONORÁRIOS PELA
SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA, NOS MONTANTES
DETERMINADOS PELO JUIZO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO É
ADMISSÍVEL A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ONDE ESTEJA PREVISTO QUE O
CONTRATADO PERCEBERÁ, A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO, UM
PERCENTUAL SOBRE AS RECEITAS AUFERIDAS PELO ENTE COM AS
AÇÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS EXITOSAS PROMOVIDAS
PELO CONTRATADO, POIS NESTE CASO SERIA IMPERIOSA A
INCLUSÃO DE CLÁUSULA CONTENDO O VALOR DO CONTRATO E
OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS, QUE
EXIGEM PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS.
II (…) O CONTRATO A SER FIRMADO COM O PROFISSIONAL DO
DIREITO DEVERÁ TER VALOR FIXO, NÃO PODENDO SE PREVER
PERCENTUAL SOBRE AS RECEITAS AUFERIDAS PELO ENTE COM AS
AÇÕES ADMINISTRATIVAS OU JUDICIAIS EXITOSAS PELO
CONTRATADO, SALVO SE A ADMINISTRAÇÃO FIRMAR CONTRATO
DE RISCO PURO, ONDE NÃO SE DESPENDA NENHUM VALOR COM A
CONTRATAÇÃO, SENDO A REMUNERAÇÃO DO CONTRATADO
EXCLUSIVAMENTE PROVENIENTE DOS HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELA PARTE VENCIDA, NOS MONTANTES
DETERMINADOS PELO JUIZO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
À parte dessa questão, o fato é que, ainda que os honorários contratuais não tenham sido firmados como percentual do êxito, ou ainda que se considerasse lícita essa prática, o gestor tem a especial obrigação de verificar a eventual onerosidade excessiva do contrato para a Administração e, se for o caso, promover sua anulação ou pleiteá-la em Juízo. O que não pode o gestor é efetuar pagamento desproporcional de valores por uma causa de modelos já prontos,
sobretudo considerando que já foram recebidas, em cada ação judicial, os honorários sucumbenciais fixados pelo Judiciário.
Nesse contexto, o Tribunal de Contas do Estado de Alagoas já determinou, cautelarmente, a suspensão dos pagamentos de honorários extorsivos referentes aos mencionados precatórios de diferenças do FUNDEF (http://www.mpc.al.gov.br/a-pedido-do-mpde-
contas-tc-suspende-contratos-advocaticios-ilegais-e-lesivos-a-verba-de-educacao-dos-municipios/
e DO Eletrônico do TCE-AL de 23.12.2015).
4. CONCLUSÃO.
Ante o exposto:
CONSIDERANDO que cabe ao Ministério Público, por determinação constitucional, zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição da República, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, nos
termos do art. 129, II, da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO ser atribuição do Ministério Público Federal promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, bem como “expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências cabíveis” (art. 129, inciso III, da Constituição Federal e art.
6º, incisos VII, alínea “b”, primeira parte e XX, da Lei Complementar nº 75/93).
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
1. REQUISITA a essa Prefeitura Municipal que:
a) Informe, no prazo de 20 (vinte) dias, se esse Município recebeu ou tem a
receber, nos anos de 2015 e 2016, precatórios referentes a diferenças da complementação federal do
FUNDEF quanto ao período 1998-2007, respondendo a esse a todos os demais questionamento
formulados pelo MPF no Ofício enviado conjuntamento com a presente Recomendação e, também,
encaminhando, se o caso, os documentos requisitados no referido Ofício.
2. RECOMENDA a essa Prefeitura que , caso tenha recebido, receba ou tenha a receber verbas dessa natureza:1
a) aplique as verbas decorrentes de precatórios do FUNDEF (diferenças de complementação federal) exclusivamente na manutenção e desenvolvimento do ensino 1 De precatórios referentes a diferenças da complementação federal do FUNDEF.
e valorização do magistério, em atenção ao art. 2º da Lei 9424/96, salvo autorização literal e expressa em decisão judicial para emprego em finalidades distintas;
b) suspenda quaisquer pagamentos de honorários advocatícios
contratuais/convencionais que tenham sido fixados como percentual do proveito obtido
com a ação judicial, promovendo, inclusive, a anulação do referido contrato nesse
particular, por ilegalidade e lesão ao erário, ou o ajuizamento de ação judicial cabível
para essa anulação;
c) em todos os contratos de honorários firmados nesse tema (ainda que sem a
ilegal fixação de honorários contratuais como percentual da causa), examine com especial
cautela os valores dos honorários convencionais pagos a escritórios de advocacia em
razão do recebimento dessas diferenças do FUNDEF, a fim de impedir o pagamento de
valores desproporcionais ou lesivos ao erário – promovendo, inclusive, a anulação dos
contratos ou a correspondente ação judicial para essa anulação, em caso de previsão de
valores desproporcionais.
EFICÁCIA DA RECOMENDAÇÃO E ADVERTÊNCIAS LEGAIS: A
presente recomendação tem por finalidade cientificar formalmente Vossa Excelência quanto a
todas as questões e fundamentos aqui expostos, deixando claro, inclusive, que eventual
descumprimento poderá ensejar a adoção das providências legais e judiciais cabíveis por este
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, quer em face do ente público, quer em face diretamente
do gestor, caso fique demonstrada a prática de ato ímprobo.
Deverá(ão) o(s) destinatário(s) da presente Recomendação, sob as advertências
legais, informar, no prazo de até 20 (vinte) dias contados do seu recebimento, o devido
acatamento/atendimento desta Recomendação e as providências adotadas para o fiel
cumprimento de seus termos.
Ilhéus-BA, 16 de junho de 2016.
TIAGO MODESTO RABELO


Resultado de Concorrência Pública
RESULTADO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº001/2016
O MUNICÍPIO PILÃO ARCADO, inscrito no CNPJ/MF sob o número 13.692.033/001-91, através de
sua Comissão Permanente de Licitação, constituída conforme disposto no Decreto n.º 106 de 05
de Agosto de 2016, de acordo com a Lei Federal nº. 8.666/93, e suas alterações posteriores,
torna público aos interessados O RESULTADO DA CONCORRENCIA PUBLICA 001/2016, cujo
o objeto e o REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAIS E FUTURAS CONTRATAÇÕES de empresa
especializadade engenharia para pavimentação de ruas no município de Pilão Arcado – BA.
EMPRESA VENCEDORA, PAVCON – PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA, incrita no
CNPJ 11.482.245/0001-19 com o valor Global de R$ 19.443.864,11 (dezenove milhões
quatrocentos e quarenta e tres mil oitocentos e sessenta e quarto reais e onze centavos).
Cumprida as formalidades, publique-se o presente para que surja seu juridico e legal efeito.
Pilao Arcado 05 de Outubro de 2016.
Antonniel Antunes dos Santos
Presidente da CPL
Prefeitura Municipal de Pilão Arcado - Bahia
ANO IV - Edição Nº 25
BAHIA - 06 de Outubro de 2016 - Quinta-feira

25/01/2017

PEREZ LUIZ MANGUEIRA VAI Á JUSTIÇA PARA BARRAR AUMENTO DOS SUBSÍDUOS DE VEREADORES, SECRETÁRIOS E PREFEITO

Por Edvaldo Santos
Administrador


O advogado Perez Luiz Mangueira, também presidente da ONG SERTÃOVIVO, a mesma que colaborou decisivamente  para exibição pela TV RECORD da premiada reportagem de jornalismo denúncia  denominada  laranjas do sertão em fevereiro de 2014, ajuizou nesta segunda-feira, dia  24 , ação popular objetivando  barrar o aumento dos subsídios de vereadores, secretários , prefeito e vice-prefeito em Pilão Arcado, pretendendo  com isso economia para os cofres municipais da ordem de mais de 1 milhão e meio de reais.



Segundo o advogado, que também assina como autor da ação popular, tratando-se Pilão Arcado de município pobre  no qual vive sua  sofrida população cercada  por todos os tipos de necessidades e onde graça a corrupção desenfreada, impune, e  até já folclórico com os seus afamados laranjas,  considerando-se que o  país está com sua economia  em séria crise, o que tem levado prefeitos  em todo o país pela busca de  administração mais enxuta com cortes de gastos, afigura-se injustificada e incabível a pretensão  de aumento das remunerações dos edis, secretários e prefeito em Pilão Arcado, conforme a lei municipal  já votada pela  Câmara Municipal e sancionada.

Acrescenta ainda o advogado-autor da ação sobreos vereadores  de Pilão Arcado, que, se  não  fazem por merecer tais aumentos os  mandatários de Pilão Arcado,  dado que pouco legislam e absolutamente não fiscalizam,  como entregou a reportagem citada, na realidade a lei aprovada pela Câmara Municipal também contraria a Lei de Responsabilidade fiscal, 101/2000 em seu artigo 21 que determina que no  prazo  de 180 dias para o término de mandatos não se pode majorar subsídios ou remunerações .

Salienta Perez Luiz Mangueira  que em vários municípios, inclusive no de  São Paulo, neste mesmo  fundamento a justiça tem barrado  aumentos de subsídios no executivo e legsilativo. 

Com a palavra, agora, o  justiça pública.


PETIÇÃO DISRIBUÍDA:


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EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  DOUTOR  JUIZ  DE  DIREITO  DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PILÃO ARCADO BAHIA 








 AÇÃO POPULAR PARA ANULAÇÃO DE LEIS MUNICIPAIS QUE AUTORIZARAM
AUMENTOS NOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES, SECRETÁRIOS, PREFEITO E VICE COM APROVAÇAO DAS LEIS 133/2016 E 134/2016

 COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA  


                                       PEREZ  LUIZ MANGUEIRA, brasileiro, divorciado, advogado inscrito na OABSP sob o nº 257.097,  portador do RG 24 470 710-8 e CPF/M6    e 114 347 938 69, eleitor inscrito nesta 195ª. Zona Eleitoral em Pilão Arcado sob o número de título 20.367.467.01-75, Seção 0095, -, email palm-adv@hotmail.com -,  residente e domiciliado na Rua  Cornélio Pereira, SN – Centro  Pilão Arcado Bahia , atuando em causa própria , manifesta-se perante V Exa, com fulcro no artigo 5.°. inciso LXXTII da Constituição de 1988  na Lei Federal 4.717/65, artigos 1º, § 1º ,  5º § 4º, e artigos  300 do Código de Processo Civil  para propor a presente

AÇÃO POPULAR   COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

em face da MESA  DA  CÂMARA  MUNICIPAL  DE  PILÃO ARCADO-BA, pessoa jurídica de Direito Público Interno, representada pelo seu presidente,  representada pelo seu presidente , Sr.  Luiz Rogério Dias   que poderá  ser citado citado na Praça Cel Franklin Lins, Centro de Pilão Arcado, pelas razões de fato e de direito a seguir explanadas:

I  - PREÂMBULO DESTA AÇÃO POPULAR

                                             Cinge-se o objeto desta  Ação Popular em discutir  a legalidade  de  leis  municipais  (lei 133/2016 e 1345/2016)  aprovadas na Câmara Municipal de Vereadores de Pilão Arcado  mas ainda sem sanção, as quais reputo ilegais  porque, em tese,   afrontam  a Lei Federal de Responsabilidade Fiscal,  101/2000 artigo 21, frontalmente  agridem  a moralidade pública   a pessoalidade e os  princípios constitucionais de elevada grandeza ex vi legis nos termos do  art. 37  caput da Constituição Federal do Brasil.

II – DAS CUSTAS PROCESSUAIS

                                              Isentas, nos termos da Constituição Federal, Artigo 5º,     inciso LXXIII do art.5º, expresso nos seguintes termos:
“ qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.


III- DA COMPETÊNCIA


                                                 Como se encontra disciplinado no art. 5º da sobrecitada Ação Popular, “é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município”, in casu, o juiz desta comarca.

                                                 No mesmo diapasão, na pena do mestre de HELY LOPES MEIRELLES , comentando neste quesito sobre a competência na ação popular, ensina-se:  “Esclareça-se que a ação popular, ainda que ajuizada contra o Presidente da república, o presidente do senado, o presidente da câmara, o governador ou o prefeito, será processada e julgada perante a justiça de primeiro grau (federal ou comum)”.

III.I  LEGITIMIDA “AD CAUSAM” ATIVA  DA  AÇÃO  POPULAR E SEU  ESPECTRO

                                              Consoante o Texto Maior, Art. 5º LXXIII, e o artigo 1º da Lei da Ação Popular,  § 3º , qualquer cidadão é parte legítima para propor a ação popular, fazendo  prova da cidadania para ingresso em juízo com o título eleitoral ou com documento que a ele corresponda, .

                                             No dizer da ilustre  professora   MARIA HELENA DINIZ, ao seu turno,  no  seu  “Dicionário jurídico”  ação popular é “o meio pelo qual qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos pode provocar o pronunciamento do órgão judicante sobre atos ilegais ou inconstitucionais”. 

                                              Já na  lição sempre valiosa do Mestre José Afonso da Silva,  “ A ação popular é instituto processual civil, outorgado a qualquer cidadão como garantia político-constitucional, para a defesa do interesse da coletividade, mediante a provocação do controle jurisdicional corretivo da ilegalidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”.

III.II LEGITIMIDADE “AD CAUSAM” PASSIVA

                                              No outro bordo,  consoante o diploma legal em tela,  são legítimos para figurara no polo passivo  da ação os requeridos em razão do que dispõe no Artigo 6º da supracitada lei da Ação Popular que determina que:  “a ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas   ( art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores ) que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado.




IV       -        DOS FATOS

                                              O autor, pilãoarcadense e  cidadão residente nessa cidade, tomou conhecimento que a Câmara Municipal , pela sua mesa diretora e os edis que a compõe, aprovaram aumento nos subsídios dos vencimentos dos próprios vereadores, secretários, vice-prefeito e prefeito.

                                               Publicação no diário Oficial da Câmara de Vereadores, anexo, (doc.).

                                              Sucede no entretanto,  nobre juiz,  que esse questionado aumento de proventos imediatamente, sob os auspícios da justiça, e em nome da observância á ordem legal vigente,   deve ser  anulado.

                                             Não anulado  porque consumado em momento no qual os servidores de várias áreas do serviço público no município de Pilão Arcado estão sem receber seus salários há 3, 4  ou mais meses deixando os  ( discentes sem aulas regulares, num massacre indolor e impiedoso  do futuro deles;

                                             Não anulado em razão do fato de que se trata de  aumento injusto e inconseqüente  porque gestado á socapa e á sorrelfa num momento em que  a população pilãoarcadense  sofre terríveis agruras de desabastecimento de água porque não há recursos nem para trocar a bomba do SAAE;

                                            Não, ele não deve ser anulado porque os  aumentos desses subsídios  são uma ofensa em si mesmos!  ou porque são absurdos conquanto se trate , como se trata deveras de um feito ocorrida em Pilão Arcado,    município sobrevivente de repasses do FMP e convênios  que não produz nem cebolinha e coentros e isto a despeito de localizar-se ás margens do rio São Francisco,  fato de per si capaz de matar-nos a todos os pilãoarcadenses de vergonha, se vergonha pudéssemos sentir.

                                              Não, os aumentos dos subsídios não devem ser anulados por V. Excelência, titular do iurs dictio,  porque alguns  secretários fazem papel decorativo (alguns ) ou se imiscuam (outros) deles em nogociatas réprobas censuráveis ou se trate a questão dos aumentos para beneficiar uma Câmara de vereadores prenhe de homens  pusilânimes, moralmente fracos, medíocres, que aceitam o papel ridículo, beirando a quase inutilidade, que é o exercício  de vereança no município que ficou famoso no Brasil inteiro como a terra de “laranjas” e esquemas indecorosos de toda ordem e isto com uma população e as injustiças permeiam em todo esgarçado tecido social.

                                               Os leis pelas quais foram concedidos aumentos dos subsídios de vereadores, secretários, prefeito e vice-prefeito,  douto e nobre juiz, DEVE SER ANULADO , “iure et iure” ,   com efeitos “ex tunc, “porque MANIESTAMENTE ILEGAL dado que afrontam o que está disciplinado na LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, a  LEI COMPLEMENTAR  Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000,  no seu artigo 21  e também porque desabridamente é desprovido de MORALIDADE  e PESSOALIDADE  nos termos insculpidos na Constituição Federal,  como, amiúde, passo a relatar e sustentar:

V -  DO DIREITO

                                                  V.I – APROVAÇÃO DAS LEIS GUERREADAS EM PRAZO INFERIOR AO QUE DETERMINADO NA LEGISLAÇÃO FEDERAL
                                                           A Câmara Municipal em Pilão Arcado, ao votar e aprovar leis 133 e 134/2016 em 27 de Outubro de 2016, não observou o quanto disposto na legislação federal vigente em tela, que estipulou o prazo mínimo de 180 dias, antes do término do mandato, pra o aumento de despesas  para os futuros gestores, verbis:  
Lei de Responsabilidade Fiscal, nº 101/2000, artigo 21:
 É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
 Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20. (os entes da federação, grifos meus).

                                               Ainda, conforme o contexto administrativo, econômico, social e político, a Casa do Povo atentou violentamente contra a MORALIDADE E PESSOALIDADE pública, princípios maiores norteadores da administração pública,  esculpidos na Carta Magna que estão consagrados nos seguintes termos:    

 CF Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  e consoante disciplinado no Art. 4° e 11º  da Lei de Improbidade , que diz: “ 

Lei 4717/65 Art. 4º “Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”

Lei 4717/65 Art. 11: Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições.”


                                               Aludida inobservância aos princípios da moralidade e pessoalidade deixaram e ser considerados quando os edis deixaram de atentar que no município de  Pilão Arcado milhares de servidores estão sem receber seus proventos ! ; alunos estão sem aula, sem merenda, sem transporte;  casas estão sem o fornecimento regular de água; as ruas estão sem coleta de lixo, de modo que essa AUTOCONCESSÃO  GENEROSA DE AUMENTO SALARIAL outra coisa não é senão ignominiosa afronta  e falta de vergonha e  uma imoralidade !.

V.II  –  DA JURISPRUDÊNCIA
                                                 Corroborando a tese ora esgrimida, passo então a invocar “pari passu” os casos semelhantes julgados nos tribunais brasileiros sustentados no arrimo da ilegalidade e inconstitucionalidade: em São Paulo, SP; Bom Jesus ,PI e Caetité, na Bahia, verbis:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL - ACOLHIDA - MÉRITO - AUMENTO NOS SUBSÍDIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E VEREADORES - AFRONTA AO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - ILEGALIDADE DA LEI MUNICIPAL E DA RESOLUÇÃO QUE CONCEDERAM OS AUMENTOS - RECURSO IMPROVIDO.
(TJ-MS - AC: 17555 MS 2005.017555-3, Relator: Des. Joenildo de Sousa Chaves, Data de Julgamento: 09/09/2008,  1ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/10/2008)
“NULIDADE - LEI MUNICIPAL - CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS A AGENTES POLÍTICOS - INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE PROIBIÇÃO A QUE SE REFERE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - OFENSA À LC 101/2000 E À LEI 9.504/1997. Se a lei municipal concedeu aumento de vencimentos a agentes políticos (Prefeito, Vice e Secretários Municipais) nos dez últimos dias do mandato do Prefeito e Vice, evidenciada fica a violação do art. 21, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal -, o que, em conseqüência, acarreta sua nulidade "pleno iure" (dela, lei municipal). O aumento de despesa com pessoal ocorrido nos 180 dias anteriores ao término do mandato do Prefeito e Vice ofende não só a LC 101/2000, mas também a Lei Federal 9.504/1997 – Lei Eleitoral.”
(APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.00.303676-1/000 - COMARCA DE LAJINHA - APELANTE(S): 1º) JD COMARCA LAJINHA, 2º) MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ COMARCA LAJINHA, 3º) MUNICÍPIO LAJINHA E OUTROS - APELADO(S): CÂMARA MUN. LAJINHA, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS, PJ COMARCA DE LAJINHA, MUNICÍPIO DE LAJINHA E OUTROS - RELATOR: EXMO. SR. DES. HYPARCO IMMESI)

               Da ementa em epígrafe extrai-se a seguinte lição, do trecho do voto do relator:
                “Se é a própria LC 101 determina a nulidade de pleno direito do ato "...que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão...", é de ser dado provimento á presente ação popular, s.m.j.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRELIMINAR CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO PEDIDO NÃO CONHECIDO, POIS O RECURSO PRÓPRIO SERIA O AGRAVO DE INSTRUMENTO ERRO GROSSEIRO INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ILEGITIMIDADE ATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL AFASTADA VISTO QUE A LIDE VERSA SOBRE INTERESSES INSTITUCIONAIS USO DA CAPACIDADE JUDICIAL MÉRITO APLICABILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL AO PODER LEGISLATIVO INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS PARA OS VEREADORES E SECRETÁRIOS DEVE RESPEITAR O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTOS NO ART. 21PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 101/2000 PREQUESTIONAMENTO MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DEBATIDA PELO TRIBUNAL RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.(Apelação Cível nº Rel. Des. Oswaldo Rodrigues de Melo J. 10.04.2006 3ª turma cível). Grifos meus.
REEXAME DE SENTENÇA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AUMENTO DE SUBSÍDIOS AFRONTA AO ARTIGO 21PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL  RECURSO IMPROVIDO.
Deve ser mantida a sentença de primeiro grau que julga procedente o pedido formulado em Ação Civil Pública movida em face de Município que, pela Lei Municipal, eleva os subsídios dos agentes políticos, em afronta ao artigo 21, parágrafo único da Lei de Responsabilidade Fiscal(Reexame de Sentença nº Rel. Des. Rêmolo Leteriello 4ª turma cível J. 28.03.2006). Grifos.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DE AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS - VOTAÇÃO DO ATO LEGISLATIVO PARA FIXAÇÃO DE SUBSÍDIOS DOIS DIAS ANTES DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, COM EDIÇÃO EDIÇÃO APÓS AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS - OFENSA À REGRA DA ANTERIORIDADE E AO PRINCÍPIO DA MORALIDADE - VULNERAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - NULIDADE DE PLENO DIREITO DO ATO NORMATIVO QUE PREVÊ AUMENTO DE DESPESA COM PESSOAL NOS CENTO E OITENTA DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO RESPECTIVO PODER - DESCABIMENTO DE ARGUIÇÃO DE RECEBIMENTO DE BOA-FÉ DE VERBA ALIMENTAR - RESSARCIMENTO DEVIDO - RECURSOS DE APELAÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. 1- Nos termos do art. 29, V e VI, da CR/88, do art. 45 da Lei Orgânica do Município de Lima Duarte e do art. 19 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, os subsídios dos vereadores, prefeito e vice prefeito do município serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, em cada legislatura no prazo máximo de trinta dias antes da data prevista para a realização das eleições municipais. 2- Existência de infringência aos princípios da Administração Pública, especialmente a moralidade, a impessoalidade e a anterioridade, uma vez que a votação dos projetos de lei que deram origem às Leis 1.693/2012 e 1.694/2012, cujo objeto era a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Município de Lima Duarte, não respeitou o prazo máximo de trinta dias antes da realização do escrutínio. 3- Segundo previsão do parágrafo único, do art. 21, da Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, é nulo, de pleno direito, o ato que resulta aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder. 4- Se o vereador recebeu subsídio a maior, devidamente apurado em regular processo administrativo, pelo Tribunal de Contas competente, ainda que o recebimento tenha sido de boa-fé, é patente o enriquecimento ilícito, pois o não ressarcimento afronta os princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade administrativas. 5- O recebimento de subsídios a maior por agentes políticos decorre de Lei aprovada por eles próprios, procedimento que, ao contrário do caso de servidores públicos, não pode justificar a irregularidade sob a alegação de boa-fé e de tratar-se de verba alimentar. 6 - Recursos de apelação a que se nega provimento.
(TJ-MG - AC: 10386130007712004 MG, Relator: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 05/05/2015,  Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/05/2015)

APELAÇÃO CÍVEL Ação civil pública Sentença que acolheu o pedido do Ministério Público e anulou as leis municipais n. 2645/04, 2646/04 e 2647/04, que estipulavam aumento dos subsídios dos vereadores, presidente da Câmara Municipal, Prefeito e vice-Prefeito Municipal Afastadas preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público e cerceamento de defesa Inteligência do art. 129, III da Constituição Federal - Leis municipais em desacordo com a lei orgânica do Município de Promissão e que contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal, pois gerou aumento de despesa com pessoal a menos 180 dias antes das eleições municipais A irregularidade do processo legislativo é inerente ao pedido e deve ser conhecido por se tratar de matéria de ordem pública - Sentença mantida Recurso desprovido.
(TJ-SP - APL: 1708744320088260000 SP 0170874-43.2008.8.26.0000, Relator: Eduardo Gouvêa, Data de Julgamento: 30/01/2012,  7ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2012).

               Conforme bem há se inferir pelo comando normativo, o que se pretende evitar é a vigência de ato normativo  conspurcado da eiva de nulidade, entretanto, apto a gerar despesas para o próximo alcaide que ainda não teve oportunidade de planejar seu programa de governo.

VI –  LESIVIDADE - DOS VALORES QUE SERÃO GASTOS A MAIS COM OS AUMENTOS CONCEDIDOS:
               Os valores em questão estão apresentados em perspectiva linear, sem considerar a incidência de INSS ou IR mas considerando o quantum a ser desembolsado pelas entidades públicas ao longo de um mandato, 4 anos:

Subsídio atual
Subsídio com   aumento
Diferença ao ano
Diferença  total  4 anos

Prefeito
12.000
16.000
48.000
192.000

Vice Prefeito
6.000
8.000
24.000
            96.000                         

Secretários
4.500
5.200
700x9x48
302.400

Vereadores
 6.000
7.596
1.596x13x48
995.904




TOTAL DE DISPÊNIO AO ERÁRIO COM O ILEGAL AUMENTO:  R$ 1.586.304,00

                                          VII – DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR  PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
                                    Nobre  Juiz, com o prazo de vigência assinalado para vigência das discutidas leis  que imporão elevados gastos aos cofres públicos já a  partir de janeiro de 2017 próximo,  lógica e evidentemente não  seria razoável a espera da  tramitação desta ação,  eventualmente com recurso ao Tribunal,  para a providência efetiva da prestação jurisdicional.
                                   Assim, o reconhecimento do cabimento para concessão da liminar provisória de urgência para suspensão  da vigência das aludidas leis é, s.m.j., é medida que se impõe.
                                            Entre os fundamentos no direito que podem ser invocados para sustentar a concessão da liminar invocada temos o Artigo 5º da Lei 4717/65,  a lei da ação popular, no seu artigo 5º  temos:

 § 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado. (Incluído pela Lei nº 6.513, de 1977)
             E a Lei Adjetiva, ao seu turno , que trouxe á lume a figura da tutela de urgência de natureza antecipada que deverá ser concedida, quando:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.


                                                 No caso vertente,  o fumus boni iuris  e a  plausibilidade  do direito invocado são extremes de dúvida conforme toda argumentação acima expendida nesta exordial.

                                                 A uma porque  afronta a legalidade vigente, como soi dizer no que importa o  Art. 21 da mencionada Lei de Responsabilidade Fiscal;

                                                 A duas porque enforca a moralidade pública este  um dos princípios mais caros da administração pública  da Constituição Federal depois espraiado em vários diplomas do nosso direito positivo.

                                                Quanto ao periculum in mora apto a causar considerável  dano  previsível ao erário público, muito não é necessário dizer:  como afirmado, sendo previsto o aumento para os subsídios ou proventos para vigorar a partir de janeiro de 2017, a espera da tramitação processual regular e seu  exaurimento em todas as fases, com trânsito em julgado, implicaria em completa inutilidade para o processo, dada a sua certa demora, e o inevitável  e grave prejuízo ao erário.

                                               Isto posto, s.m.j, a CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA  DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA  fazendo-se necessária e recomendável, tanto mais porque os edis continuarão a receber os seus subsídios normalmente, apenas sem o aumento ilegal.

                                               Corroborando o quanto exposto, pela  concessão da medida liminar pleiteada, verbis:


TJ-MG - 1723899 MG 1.0000.00.172389-9/000(1) (TJ-MG) Data de publicação: 20/10/2000Ementa: VEREADORES - AUMENTO DE SUBSÍDIOS - AÇÃO POPULAR - LIMINAR PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA - É de se ter como presentes o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora' em ação popular ajuizada em virtude de aumento de subsídios concedido, em proveito próprio, por vereadores, no curso da mesma legislatura, uma vez que referido reajuste padece de discutível legalidade - Decisão concessiva da medida liminar confirmada.


VIII  -  CONCLUSÃO E PEDIDOS:

                                             De tudo quanto exposto, a suma é,  entendo que o aumento deveria ter sido votado nos estreitos limites da lei, de uma legislatura para outra, e antes de 180 dias  do término da legislatura que se encerra.

                                             Não sendo observado uma destas duas  regras, claro está  a  inobservância do dever legal de lei federal vigente,  devendo, ipso facto, ser  motivo bastante a ensejar e decretação da anulação  do ato Cameral concessivo do aumento dos subsídios ora objurgado.

“Ex positis”,  requeiro:

1) Seja deferida medida liminar ora requerida, determinando-se a suspensão das leis municipais 133/2016 e 134/2016,  e sua posterior anulação;

2) Seja ordenada a citação do requerido, para que, querendo, apresente a contestação no prazo legal sob pena de revelia;

3) A intimação do ilustre representante do Ministério Público, nos termos do artigo 6.°, §4.° da Lei 4.717/65, para acompanhar todos os atos e termos da presente ação;

4) A condenação do responsável para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem arbitrados, ainda que o autor seja advogado;

5) Protesta-se pela produção de outras provas em direito admitidas, documental,  testemunhal e o depoimento pessoal dos réus, sob  pena de confissão;

6) Sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos formulados na petição inicial, decretando-se a nulidade das leis 133/2016 e 134/2016, aprovadas na Câmara,  bem como de todos os eventuais prejuízos delas resultantes;


IX - DO VALOR DA CAUSA:

                                                Dá-se à causa presente causa, para os devidos fins de alçada, o  valor  no importe de R$  10.000,00 Dez mil reais.


                                    Pilão Arcado,  23 de janeiro de 2017.

Nestes Termos,
  Peço deferimento

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   Perez Luiz Mangueira
        Advogado
     OABSP 257.097




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